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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET RELACIONADAS AO CADASTRO DE CORRESPONDENTE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PERITO E PREPOSTO, COM O OBJETIVO DE PUBLICIDADE PROFISSIONAL NO SITE E NA REVISTA DILIGENCIA E OUTRAS AVENÇAS

1ª: DILIGÊNCIA - AGENCIAMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA-ME, proprietária do domínio DILIGENCIA.COM.BR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 40.551.160/0001-43, aqui denominada simplesmente de DILIGÊNCIA;

2ª: O Advogado (pessoa física), Sociedade de Advogados (pessoa jurídica), Perito ou Preposto, aqui identificado conforme informações constantes no cadastro de contratação, informações estas que obrigatoriamente devem ser idênticas à identificação do profissional ou da sociedade junto a OAB/Conselho Federal ou órgão competente, conforme nº de inscrição ou CNPJ, aqui denominado simplesmente de CONTRATANTE. Contratam e acordam entre si, de livre e espontânea vontade, o seguinte:

3º: O presente contrato possui o objetivo, único e em caráter não exclusivo, de cadastrar os dados profissionais da pessoa física ou jurídica do CONTRATANTE no DILIGÊNCIA, como mero prestador de serviço a terceiros interessados.

4ª: O simples cadastramento de dados não garante ao CONTRATANTE, a contratação por terceiros interessados, ficando apenas disponível no DILIGÊNCIA, os dados cadastrais do CONTRATANTE, para possível prestação de serviço de diligência, não ficando o DILIGÊNCIA responsável por qualquer obrigação entre o CONTRATANTE e o solicitante do serviço a ser prestado pelo correspondente ou pela sociedade de advogados.

5ª: O perfil do CONTRATANTE aparecerá de forma aleatória na lista da(s) cidade(s) contratada(s) a cada nova busca realizada no DILIGÊNCIA.

6ª: O CONTRATANTE tem a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados com a devida veracidade de suas informações, comprometendo-se ao empenho de esforços para que atenda, da melhor forma, o serviço solicitado pelo terceiro interessado.

7ª: O perfil do CONTRATANTE permanecerá disponível no DILIGÊNCIA de acordo o plano contratado, por 01 (um) ano, por 07 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, com permanência garantida de 99% (noventa e nove por cento) no ar, ressalvando o direito ao DILIGÊNCIA, em casos fortuitos ou de força maior, a exemplo, desconexão de servidor, quedas de rede, problemas de conexão, entre outros, empreender os maiores esforços técnicos para uma solução rápida e eficaz, no intuito de minimizar quaisquer transtornos ao efetivo funcionamento do DILIGÊNCIA na forma contratada.

8ª: As partes obrigam-se a cumprir o disposto neste instrumento, por si ou por seus herdeiros ou sucessores legais, sem que isso faça existir qualquer solidariedade ou co-responsabilidade de uma com outra em função das cláusulas aqui pactuadas.

9ª: As cláusulas aqui pactuadas, não configuram qualquer espécie de patrocínio, e não estabelecem qualquer vínculo entre as partes contratantes.

10ª: O DILIGÊNCIA reserva o direito de excluir qualquer CONTRATANTE que apresente falsas informações em seu cadastro ou que não estejam dentro da ética profissional.

11ª: O DILIGÊNCIA não possui qualquer responsabilidade em relação ao CONTRATANTE pela possível contratação realizada pelo terceiro interessado, ou seja, por qualquer êxito, ineficácia ou mesmo ausência do CONTRATANTE na prestação do serviço solicitado, como também não se responsabiliza por qualquer inadimplemento de pagamento do serviço contratado, entre o terceiro interessado e o CONTRATANTE, vez que, não há nenhuma interferência do DILIGÊNCIA quanto aos valores acordados para com aqueles.

12ª: As partes declaram que a publicidade profissional aqui contratada está regida e de acordo com Provimento nº 94/2000 da OAB.

13ª: Em 11 de agosto de 2014, haverá o lançamento da REVISTA DILIGÊNCIA com circulação nacional; Publicação e circulação prevista para o primeiro semestre de 2015; Editoração com previsão de 10 mil exemplares; Distribuição gratuita e endereçada. Os perfis serão anunciados concomitantemente conforme a cidade sede e por ordem alfabética de acordo com dados do anúncio contratado.

14ª: A REVISTA DILIGÊNCIA colocará a disposição do CONTRATANTE, 03 modelos de anúncios com as seguintes descrições: 1. Anúncio Advogado - Nome; Nº da OAB; Endereço; Cidade/ Estado; Até 02 Telefones; Site; Até 05 Áreas de atuação; Até 05 Cidades atuantes. 2. Anúncio Escritório - Nome; Nº da OAB ou CNPJ; Endereço; Cidade/ Estado; Até 02 Telefones; Site; Até 02 Sócios responsáveis; Até 10 Áreas de atuação; Até 10 Cidades atuantes. 3. Anúncio Página (Disponível para Advogados e Escritórios) - Nome; Logo; Nº da OAB ou CNPJ; Endereço; Até 02 Telefones; Site; Apresentação (texto com até 100 palavras); Até 05 Sócios com divulgação individualizada do perfil (texto com até 40 palavras); Até 10 Áreas de atuação; Até 10 Cidades atuantes.

15ª: Em todos os planos a renovação será automática com envio de email de cobrança pelo DILIGÊNCIA ao CONTRATANTE, quando da época do vencimento deste contrato, ficando esta condicionada à confirmação do pagamento, para renovação do plano e do novo período contratado.

16ª: As formas e condições de pagamento dos planos oferecidos estão disponíveis no DILIGÊNCIA nas seções: "CADASTRE-SE e REVISTA", com as devidas informações no ato da contratação, conforme tabela que faz parte integrante deste contrato, e são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

17ª: Havendo inadimplemento por parte do CONTRATANTE do presente contrato, o DILIGÊNCIA reserva o direito de suspender os serviços aqui contratados, e, caso o CONTRATANTE seja notificado por meio eletrônico e não proceda ao pagamento da renovação, terá rescindido automaticamente o presente contrato, com a exclusão de seus dados do DILIGÊNCIA, sem qualquer custo ou penalidade para com o CONTRATANTE.

18ª: Ao confirmar o plano desejado, o CONTRATANTE declara ter aceitado e está ciente das cláusulas pactuadas nos termos aqui expostos, bem como, da forma e oferta da contratação, e das condições de pagamento dos planos oferecidos que estão disponíveis no DILIGÊNCIA nas seções: "CADASTRE-SE e REVISTA", através da tabela que faz parte integrante deste contrato.

19ª: Sendo assim, as partes em comum acordo elegem o Foro da Comarca de Feira de Santana/BA, e desistem de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimirem quaisquer questões oriundas do presente contrato. Feira de Santana/BA, 11 de agosto de 2014.

Feira de Santana/BA, 11 de agosto de 2014.
Metodos de pagamento
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