Jurisprudências

TRF 01ª Região - JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO DIA DE REGISTRO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PARTIR DE PERÍODO PRETÉRITO AO DO REGISTRO.

JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO DIA DE REGISTRO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PARTIR DE PERÍODO PRETÉRITO AO DO REGISTRO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta corte a de que extratos de conta vinculada ao fundo de garantia do tempo de serviço não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda, podendo sua falta ser suprida por outros elementos idôneos de prova quanto à existência e titularidade da mesma, bem como da data da opção. 2. Tendo o autor optado pelo regime do fundo de garantia do tempo de serviço no mesmo dia do registro de sua admissão aos serviços da universidade federal de Goiás, em 1º de agosto de 1972, assim tendo manifestando sua vontade no momento mesmo da vinculação empregatícia, retroagindo esta, por força de parecer da consultoria-geral da república, a 1º de março de 1971, se de ter por retroativa, a tal data, também a opção, assim anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971. 3. Existência, no caso, de direito à aplicação da taxa progressiva de juros, com o pagamento das diferenças resultantes. 4. Recurso de apelação não provido. (TRF 01ª R.; AC 0014058-04.2009.4.01.3500; GO; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; Julg. 14/02/2011; DJF1 28/02/2011; Pág. 104)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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