Jurisprudências

TRF 02ª Região - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO ADMINISTRATIVA NÃO REALIZADA.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO ADMINISTRATIVA NÃO REALIZADA. 1. O art. 202, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurou o benefício de aposentadoria, nos termos da Lei, estabelecendo o cálculo do valor dos benefícios com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. 2. A Lei nº 8.213, de 25/7/91, que operacionalizou a referida norma constitucional, também determinou, em seu art. 144, que fossem revistos todos os benefícios concedidos entre 5/10/88, data em que entrou em vigor a Constituição, e 5/4/91 para fins de enquadramento do valor do benefício nas novas regras, ressalvando, entretanto, ser indevido o pagamento de diferenças entre outubro de 1988 a maio de 1992. 3. A referida revisão foi regulada ainda pela Portaria MTPS nº 3.003, de 02/01/1992, que previu que, até 1º de junho de 1992, os benefícios de prestação continuada com data de início entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991 deveriam ter suas rendas mensais iniciais recalculadas na forma acima explicitada (art. 5º, § 2º). 4. Na hipótese vertente, todavia, faz a autora jus à revisão da RMI de seu benefício na forma do art. 144, da Lei nº 8.213/91, uma vez que restou comprovado nos autos que o INSS não procedeu à indigitada revisão. 5. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para explicitar os critérios de correção monetária. (TRF 02ª R.; Rec. 2005.51.01.506416-1; ES; Segunda Turma Especializada; Relª Desª Fed. Liliane Roriz; DEJF2 10/01/2011)

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