Jurisprudências

NULIDADE PROCESSUAL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SEÇÃO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA

NULIDADE PROCESSUAL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SEÇÃO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. A ausência de inscrição suplementar na oab não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, haja vista que se cuida de mácula administrativa, a ser apreciada na própria entidade de classe, e não em processo judicial. Horas in itinere. Limitação através de instrumento coletivo de trabalho. Possibilidade. É válida a delimitação de um montante estimativo das horas de percurso despendidas pelo empregado até o local de trabalho, fixada mediante instrumento de negociação coletiva. Nesse sentido, o tribunal superior do trabalho vem prestigiando a autonomia privada coletiva, prevista no art. 7º, xxvi, da constituição. (TRT 22ª R.; RO 0002533-40.2010.5.22.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Fausto Lustosa Neto; Julg. 26/06/2012; DEJTPI 03/07/2012; Pág. 18)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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