Jurisprudências

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANDO ELA É LÍQUIDA. NESSE MOMENTO, DEVE SER

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANDO ELA É LÍQUIDA. NESSE MOMENTO, DEVE SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS FINS DE CORREÇÃO DO QUANTUM DEVIDO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 879 DA CLT. INTELIGÊNCIA DO ART. 276, CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048/99. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANOTAÇÃO DA CTPS. SÚMULA Nº 368, I DO C. TST. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMO FUNDAMENTO A OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES QUE CONSTITUAM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DESSA CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 368, I, DO C. TST. No caso em exame, não houve controvérsia sobre o vínculo empregatício pois constavam as anotações na CTPS do reclamante, e foi determinado, na sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação no período relativo ao contrato de trabalho firmado entre as partes, efetivado entre 01/01/2003 a 12/08/2010, faltando à União, interesse recursal, quanto a essa matéria. 3. Recurso Ordinário ao qual se provimento parcial. (TRT 21ª R.; RO 86800-39.2010.5.21.0012; Ac. 118.191; Segunda Turma; Relª Desª Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; DEJTRN 03/07/2012)
    
 

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP