Jurisprudências

TJ-MT - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN R

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA RETIFICADA. O DETRAN-MT. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe cumpre fazer a comunicação à secretaria de estado de fazenda, relativa aos dados dos veículos registrados no estado. O proprietário de veículo automotor somente ficará isento do pagamento de débitos após a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito responsável. Presentes os requisitos que ensejam a reversão do ato sentencial combatido, impende seja provido o recurso e, de consequência, retifica-se a sentença em reexame. Quarta secretaria cível em cuiabá, aos 12 dias do mês de janeiro de 2011. Bel. Emanuel Rodrigues do prado diretor do departamento da quarta secretaria cível quarta secretaria cível publicação de acórdãos petição 107113/2009 (juntado aos autos do agravo de instrumento (TJ-MT; Ap-RN 33293/2010; Capital; Quartamara Cível; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg. 07/12/2010; DJMT 17/12/2011; Pág. 11)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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