MANDADO SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO POR DOCUMENTOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 1ª R.; Proc. 9353220074013815; MG; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; Julg. 10/05/2012; DJF1 04/07/2012; Pág. 23)