Jurisprudências

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁ

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC), impondo-se sua confirmação. 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. ... (STJ, RESP 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 49, I, b, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AGRG no RESP 1057704-SC). 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do manual de cálculos da justiça federal, aprovado pela resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 7. Verba honorária em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência deste tribuna L. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se parcial provimento. Antecipação de tutela mantida. (TRF 1ª R.; Proc. 9287020074013805; MG; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; Julg. 09/05/2012; DJF1 04/07/2012; Pág. 22)
    
 

  • 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). Leia mais..
  • 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. Leia mais..
  • 1. Para a aposentadoria de rurícola, a Lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 2. Presente, no caso, início razoável de prova material,... Leia mais..
  • 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta corte, deve-se aplicar,... Leia mais..
  • 1. 1. O art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que só podem figurar como autores no juizado especial federal cível as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96. 2. Tendo sido a ação... Leia mais..
  • 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. Leia mais..
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