Jurisprudências

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁ

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC), impondo-se sua confirmação. 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. ... (STJ, RESP 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 49, I, b, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AGRG no RESP 1057704-SC). 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do manual de cálculos da justiça federal, aprovado pela resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 7. Verba honorária em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência deste tribuna L. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se parcial provimento. Antecipação de tutela mantida. (TRF 1ª R.; Proc. 9287020074013805; MG; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; Julg. 09/05/2012; DJF1 04/07/2012; Pág. 22)
    
 

  • O pedido de restituição do crédito-prêmio de IPI, por assemelhar-se à repetição de indébito, deve ter a mesma solução dada por ocasião do julgamento do RESP nº 1.111.175/SP, no tocante à incidência dos juros de mora. Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • O legislador constituinte derivado fixou prazo para os entes estaduais, distrital e municipais definirem por Lei os valores de seus débitos judiciais de pequeno valor, conforme a sua capacidade financeira. Esse prazo, porém, não pode ser... Leia mais..
  • Restou demonstrado nos autos que o fato existiu, assim como a lesão no autor, tendo inclusive a reclamada reconhecido o seu acontecimento, conforme alega no recurso e como comprova a CAT - Comunicação de acidente de trabalho. Leia mais..
  • A existência de concausa configurada pelas condições em que o trabalho se realizava, determinando o agravamento da doença de que o reclamante era portador se equipara ao acidente do trabalho para levar ao reconhecimento de direito à... Leia mais..
  • A Caixa Econômica Federal estendeu, mediante norma interna editada em 1975, o direito à percepção do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, o que conferiu aos empregados cujos contratos de trabalho estavam em vigência na ocasião o... Leia mais..
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