Jurisprudências

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVAS CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. AUTORIZATIVO LEGAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA POR INVIABILIZAREM O EXERCÍCIO DA AUTORI

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVAS CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO. AUTORIZATIVO LEGAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA POR INVIABILIZAREM O EXERCÍCIO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo da indenização pelo tempo de serviço prestado entre 11.02.1974 e 30.11.1983, na condição de trabalhador autônomo, em período anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social. 2. Tendo o autor, como trabalhador autônomo, deixado de recolher tempestivamente as respectivas contribuições previdenciárias, ainda que não obrigatórias à época, deve ele arcar com eventuais acréscimos legais para fazer jus à contagem do tempo para fins previdenciários. No entanto, tais ônus não podem vedar o acesso à benesse legal. 3. O cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria será considerado desde que recolhida indenização referente às parcelas atrasadas devidas a título de contribuição previdenciária, excluída, no entanto, a incidência de juros moratórios e multa, que somente passaram a ser exigidos para os períodos de atividade posteriores à legislação que os previu, em 1996. 4. Precedentes stj: AGRG no AG 1049950/SP, Rel. Ministro vasco della giustina (desembargador convocado do TJ/RS), sexta turma, julgado em 21/06/2011, dje 01/07/2011; AGRG no AG 1241785/SP, Rel. Ministro og fernandes, sexta turma, julgado em 30/06/2010, dje 02/08/2010; AGRG no AG 1150735/RS, Rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2009, dje 08/02/2010; AGRG no AG 909.736/RS, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 27/10/2009, dje 30/11/2009; RESP 889.095/SP, Rel. Ministro Jorge mussi, quinta turma, julgado em 19/08/2009, dje 13/10/2009; AGRG no AG 1078841/RS, Rel. Ministro Celso limongi (desembargador convocado do TJ/SP), sexta turma, julgado em 19/05/2009, dje 08/06/2009. 5. Apelação do autor a que se provimento. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 1ª R.; Proc. 9159620064013808; MG; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; Julg. 16/05/2012; DJF1 04/07/2012; Pág. 18)

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  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
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