Jurisprudências

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ANTECIPA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do código de processo civil. 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural por provas testemunhal e material (certidão de casamento. Fl. 17), na forma do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Quanto à data inicial do benefício, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 49, I, b dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AGRG no RESP 1057704-SC), vedada a reformatio in pejus. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do manual de cálculos da justiça federal, aprovado pela resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. A verba honorária em conformidade com o artigo 20, § 4, do CPC. O 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando Lei Estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e mato grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a justiça federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Remessa oficial a que se parcial provimento. Antecipação de tutela concedida de ofício. (TRF 1ª R.; Proc. 87456620114019199; RO; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; Julg. 16/05/2012; DJF1 04/07/2012; Pág. 92)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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