Jurisprudências

TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006. POSSE DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ELEVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006. POSSE DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ELEVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade recursal, visto que na ausência da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido, considera-se como termo a quo a data em que o agravante teve inequívoca ciência da decisão atacada, in casum, 27.04.2010, com base na qual, o recurso foi oportunamente interposto em 07.05.2010. Decisão unânime. 2. Tampouco merecem acolhimento as preliminares de ausência de peça obrigatória e de ausência do pedido. À luz da Súmula 03/TJPE, a falta da certidão de intimação da decisão recorrida encontra-se suprida por outros documentos acostados aos autos, especialmente da Certidão de fls. 18/19. Ademais, encontra-se expresso o pedido liminar e suspensivo, formulado pelo agravante. Decisão unânime. 3. Mérito. O Agravo de Instrumento nº 214501-5 visa especificamente atacar a decisão, prolatada pelo Juízo de Direito do JVDFM da Capital, que com fundamento no art. 22, incisos II e V, da Lei nº 11.340/2006, determinou, entre outras medidas protetivas, o afastamento do agravante do apartamento onde residia com a agravada, e o pagamento de verba alimentar provisória em favor da requerente. 4. A argumentação do agravante de que o referido imóvel lhe pertence, exclusivamente, não guarda pertinência com a questão discutida nos autos, qual seja, a aplicação de medida de proteção à agravada em virtude de suposta agressão do agravante. A presente hipótese atrai o regramento exclusivo da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 5. A discussão sobre a medida de proteção de afastamento do lar em nada toca a questão patrimonial ou de eventual partilha de bens. Até porque, frise-se: a Lei estabelece o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência, sem levar em conta quem é proprietário do bem. 6. que se sopesar o lapso temporal decorrente entre a data da decisão que se concedeu a liminar favorecendo a ele agravante, determinado sua volta ao imóvel e a deste julgamento. O retorno da agravada à residência do casal, após quatro meses, pode servir como forte argumento que distancie o casal de um eventual acordo. 7. Deste modo, é de ser mantida a permanência do agravante à residência familiar, o qual deverá se manter afastado do lar e da convivência familiar da agravada, eis que indícios de violência perpetrada pelo recorrente contra sua esposa, como indicam o boletim de ocorrência e o pedido de perícia traumatológica. 8. Por fim, consideradas as particularidades do caso concreto, restou fixada em R$ 3.000,00 a verba relativa aos alimentos provisórios em favor da agravada, além do pagamento de R$ 1.000,00, a título de verba de moradia, prejudicados o Agravo de Instrumento Nº 215516-0 e o Agravo Regimental Nº. 214501-5/01. Decisão por maioria. 9. Vencido o Des. Heriberto Galvão, que fixava os alimentos provisórios em R$ 2.000,00, considerando prejudicado o AReg Nº. 214501-5/01, com igual entendimento no que se refere aos alimentos relativos ao AI Nº 215516-0. (TJ-PE; AI 0215516-0; Recife; Terceiramara Cível; Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto; Julg. 25/11/2010; DJEPE 28/02/2011)

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