Jurisprudências

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA RECORRIDA EM PARTE. SÚMULA Nº 401 DO STJ. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA RECORRIDA EM PARTE. SÚMULA Nº 401 DO STJ. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDADE. 1. Embora exista entendimento anterior desta Primeira Seção pela adoção do que se considerou a melhor técnica processual e aplicação da teoria dos capítulos da sentença, não se pode suplantar a corrente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça que afastou referida teoria para reconhecer a sentença como ato processual uno, cujo trânsito em julgado opera em um único momento em relação ao todo. Súmula nº 401 do STJ. Decadência afastada. 2. Sendo trintenário o prazo prescricional do pagamento das contribuições para o FGTS, trintenário também deve ser, indubitavelmente, o prazo para revisão dos valores depositados na conta vinculada. Tratando-se, ainda, de obrigação de trato sucessivo o prazo prescricional incide sobre cada prestação, de sorte que somente estão alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação. 3. No caso dos autos, está provado que o autor foi admitido 03/01/1966 e permaneceu no mesmo vínculo (Banco do Estado de São Paulo S. A.) até 31/03/1992 (fl. 20), tendo optado retroativamente pelo regime do FGTS sob o amparo da Lei n. 5.958/73 e da Lei n. 8.036/90. A primeira opção perante a Justiça do Trabalho ocorreu em 14/08/1986 e retroagiu à 03/01/1976 (fl. 16). A segunda opção, também realizada perante a Justiça Trabalhista, retroagiu à 1º/01/1967. 4. Assim, assiste direito à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo depositado na conta fundiária de titularidade do autor, observada a progressividade pelo tempo de permanência na mesma empresa previsto na legislação de regência, bem como a prescrição das parcelas compreendidas nos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação cujo julgamento ora se rescinde. 5. Procedente esta rescisória para dar provimento ao pedido inicial da ação originária, deve a parte arcar com as custas e honorários de advogado, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ela pertinentes. 6. Ação rescisória procedente. (TRF 3ª R.; AR 0105621-54.2006.4.03.0000; SP; Primeira Seção; Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho; Julg. 21/06/2012; DEJF 04/07/2012; Pág. 83)

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