Jurisprudências

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA RECORRIDA EM PARTE. SÚMULA Nº 401 DO STJ. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA RECORRIDA EM PARTE. SÚMULA Nº 401 DO STJ. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO FEITO. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDADE. 1. Embora exista entendimento anterior desta Primeira Seção pela adoção do que se considerou a melhor técnica processual e aplicação da teoria dos capítulos da sentença, não se pode suplantar a corrente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça que afastou referida teoria para reconhecer a sentença como ato processual uno, cujo trânsito em julgado opera em um único momento em relação ao todo. Súmula nº 401 do STJ. Decadência afastada. 2. Sendo trintenário o prazo prescricional do pagamento das contribuições para o FGTS, trintenário também deve ser, indubitavelmente, o prazo para revisão dos valores depositados na conta vinculada. Tratando-se, ainda, de obrigação de trato sucessivo o prazo prescricional incide sobre cada prestação, de sorte que somente estão alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação. 3. No caso dos autos, está provado que o autor foi admitido 03/01/1966 e permaneceu no mesmo vínculo (Banco do Estado de São Paulo S. A.) até 31/03/1992 (fl. 20), tendo optado retroativamente pelo regime do FGTS sob o amparo da Lei n. 5.958/73 e da Lei n. 8.036/90. A primeira opção perante a Justiça do Trabalho ocorreu em 14/08/1986 e retroagiu à 03/01/1976 (fl. 16). A segunda opção, também realizada perante a Justiça Trabalhista, retroagiu à 1º/01/1967. 4. Assim, assiste direito à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo depositado na conta fundiária de titularidade do autor, observada a progressividade pelo tempo de permanência na mesma empresa previsto na legislação de regência, bem como a prescrição das parcelas compreendidas nos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação cujo julgamento ora se rescinde. 5. Procedente esta rescisória para dar provimento ao pedido inicial da ação originária, deve a parte arcar com as custas e honorários de advogado, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ela pertinentes. 6. Ação rescisória procedente. (TRF 3ª R.; AR 0105621-54.2006.4.03.0000; SP; Primeira Seção; Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho; Julg. 21/06/2012; DEJF 04/07/2012; Pág. 83)

  • 1. Nos contratos de mútuo que não são regidos pelas normas do SFH. Sistema Financeiro da Habitação nem mesmo envolvem verba referente ao FCVS. Fundo de Compensação de Variação Salarial. Tais como o dos presentes autos, a legitimidade para... Leia mais..
  • 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal... Leia mais..
  • 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106, do Egrégio STJ). Leia mais..
  • I. Não é nula a sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta e condena o réu em quantidade igual à que foi pedida. Ii. A prescrição do fundo de direito ocorre quando, negado o pedido na via administrativa, a propositura da... Leia mais..
  • I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum... Leia mais..
  • 1. Verificada a omissão no voto embargado quanto à fixação de prazo para desocupação da área descrita na petição inicial deve ser sanado o vício alegado de modo a determinar que os réus procedam à desocupação da área em questão, de... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP