Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 485, IX, DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 485, IX, DO CPC. 1. Consoante o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória na hipótese erro de fato. O § 1º desse dispositivo determina que erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". A seu turno, o § 2º desse dispositivo ressalta ser indispensável, "num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". 2. erro que permita a procedência da rescisória quando o V. Acórdão ou sentença admite fato inexistente ou, pelo contrário, quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. 3. Restou provado nos autos que não houve decisão fora dos limites da lide. 4. A r. Sentença tratou apenas do pedido da embargante quanto à contribuição sobre o pagamento de autônomos e administradores, não se pronunciando sobre as contribuições incidentes na remuneração dos empregados, até porque, com relação a estas, não se insurgiu a petição inicial dos Embargos à Execução. 5. O V. Acórdão, proferido pela C. Segunda Turma desta Corte, tratou da mesma matéria, sem se manifestar quanto ao crédito que a autarquia autora desta ação considera remanescente. Na ocasião, o Colegiado negou provimento ao recurso de apelação, dando parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a condenação da autarquia ao pagamento das custas do processo, por entender ilegal a cobrança da contribuição social prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89. 6. Incabível a propositura da presente ação rescisória nos moldes pleiteados, isto é, para alterar o dispositivo da sentença proferida nos embargos à execução, dando-lhes parcial procedência, uma vez que o acolhimento da pretensão da empresa embargante se deu apenas quanto às contribuições que esta impugnou, não tocando àquelas que o INSS considera devidas. Contribuições sobre a folha de salário dos empregados. 7. O pedido de rescisão da sentença proferida em sede de embargos, proferindo-se novo julgamento, ainda que acolhido por este Tribunal, não teria o condão de restabelecer crédito não impugnado e, portanto, não afastado pela decisão. 8. Evidente a inadequação da ação proposta. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 10. Ação Rescisória julgada extinta, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRF 3ª R.; AR 0097822-23.2007.4.03.0000; SP; Primeira Seção; Rel. Desig. Des. Fed. José Lunardelli; Julg. 21/06/2012; DEJF 04/07/2012; Pág. 84)
    
 

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