Jurisprudências

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO. Revogada a Súmula n. 05 desta corte que reconhecia a validade de cláusula convencional que elimina as horas de percurso do cômputo da jornada laboral, aplicável ao caso a norma contida no artigo 58, § 2º, da consolidação das Leis trabalhistas, que garante o pagamento das horas in itinere, não podendo esse direito ser suprimido por meio de negociação coletiva. Recurso a que se provimento por unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 988-80.2011.5.24.0086; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julg. 26/06/2012; DEJTMS 05/07/2012; Pág. 51)

  • 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2.... Leia mais..
  • 1. Sob a égide da Lei Complementar n. 116/2003, tanto a legislação que estipula as regras gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim como a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, tratando­se de... Leia mais..
  • 1. Aplica­se o Código de Defesa do Consumidor às decorrentes relações jurídicas como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ). 2. Admite­se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados... Leia mais..
  • Inexistência de provas de ter sido a conta aberta pelo consumidor. Inscrição imerecida nos órgãos restritivos do crédito. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Leia mais..
  • Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da ação. Prova incabível no sistema de juizados especiais. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso.... Leia mais..
  • Acórdão que manteve em parte a sentença de mérito e determinou a devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples. Decisão de impugnação à execução que converteu a obrigação em perdas e danos diante do não atendimento correto... Leia mais..
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