Jurisprudências

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO. Revogada a Súmula n. 05 desta corte que reconhecia a validade de cláusula convencional que elimina as horas de percurso do cômputo da jornada laboral, aplicável ao caso a norma contida no artigo 58, § 2º, da consolidação das Leis trabalhistas, que garante o pagamento das horas in itinere, não podendo esse direito ser suprimido por meio de negociação coletiva. Recurso a que se provimento por unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 988-80.2011.5.24.0086; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julg. 26/06/2012; DEJTMS 05/07/2012; Pág. 51)

  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
  • 1. Consumidor que recebeu via correios cartão de crédito administrado pela instituição financeira reclamada sem sua autorização. Cancelamento realizado administrativamente, via procon. Posterior inscrição de seu nome em órgão restritivo de... Leia mais..
  • 1. Alegação do cliente de que se deparou com desconto desconhecido em sua conta bancária. Instituição bancária que sustenta a celebração do pactuado entre as partes, tendo agido no seu exercício regular de direito. Inversão do ônus da... Leia mais..
  • 1. Recurso que se resume no requerimento de exclusão de multa cominada na sentença em caso de descumprimento. Leia mais..
  • É devido o pagamento de auxílio-saúde ao servidor que comprova a contratação de plano de saúde privado a seu dependente, nos termos do art. 30-a, da LC estadual nº 105/2022. Leia mais..
  • 1. O acórdão embargado deixou de apreciar a questão relativa à necessidade de individualização do FAP por estabelecimento, questão que foi objeto da contraminuta de fls. 301/318 e dos embargos de declaração de fls. 344/345. Evidenciada,... Leia mais..
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