Jurisprudências

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO. Revogada a Súmula n. 05 desta corte que reconhecia a validade de cláusula convencional que elimina as horas de percurso do cômputo da jornada laboral, aplicável ao caso a norma contida no artigo 58, § 2º, da consolidação das Leis trabalhistas, que garante o pagamento das horas in itinere, não podendo esse direito ser suprimido por meio de negociação coletiva. Recurso a que se provimento por unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 988-80.2011.5.24.0086; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julg. 26/06/2012; DEJTMS 05/07/2012; Pág. 51)

  • 1. Nos contratos de mútuo que não são regidos pelas normas do SFH. Sistema Financeiro da Habitação nem mesmo envolvem verba referente ao FCVS. Fundo de Compensação de Variação Salarial. Tais como o dos presentes autos, a legitimidade para... Leia mais..
  • 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal... Leia mais..
  • 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106, do Egrégio STJ). Leia mais..
  • I. Não é nula a sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta e condena o réu em quantidade igual à que foi pedida. Ii. A prescrição do fundo de direito ocorre quando, negado o pedido na via administrativa, a propositura da... Leia mais..
  • I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum... Leia mais..
  • 1. Verificada a omissão no voto embargado quanto à fixação de prazo para desocupação da área descrita na petição inicial deve ser sanado o vício alegado de modo a determinar que os réus procedam à desocupação da área em questão, de... Leia mais..
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