Jurisprudências

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO

HORAS IN ITINERE. ELIMINAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TRT DA 24ª REGIÃO. Revogada a Súmula n. 05 desta corte que reconhecia a validade de cláusula convencional que elimina as horas de percurso do cômputo da jornada laboral, aplicável ao caso a norma contida no artigo 58, § 2º, da consolidação das Leis trabalhistas, que garante o pagamento das horas in itinere, não podendo esse direito ser suprimido por meio de negociação coletiva. Recurso a que se provimento por unanimidade. (TRT 24ª R.; RO 988-80.2011.5.24.0086; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julg. 26/06/2012; DEJTMS 05/07/2012; Pág. 51)

  • 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). Leia mais..
  • 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. Leia mais..
  • 1. Para a aposentadoria de rurícola, a Lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 2. Presente, no caso, início razoável de prova material,... Leia mais..
  • 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta corte, deve-se aplicar,... Leia mais..
  • 1. 1. O art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que só podem figurar como autores no juizado especial federal cível as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96. 2. Tendo sido a ação... Leia mais..
  • 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. Leia mais..
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