Jurisprudências

TJ-PI - PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada em razão de as provas colacionadas serem suficientes ao julgamento do feito, mostrando-se desnecessária produção de qualquer outra prova. Correta, portanto, a aplicação do art. 330, I, CPC. 2. Ilegitimidade passiva igualmente afastada. O STRANS, ora apelante, é o responsável pela lavratura do auto de infração, entendido como emitido em desconformidade com os dados corretos do veículo e de seu proprietário, devendo arcar, pois, com as consequências de sua incúria. 3. Caracteriza dano moral cobrar ao apelado multa de trânsito correspondente a veículo que tivera a propriedade transferida mais de um ano, considerando que desestabilizou emocionalmente o autor, pelo incômodo e os constrangimentos sofridos. 4. O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, a título de dano moral, mostra-se exagerado e desproporcional às particulares apresentadas na espécie, o que justifica a sua redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se incólume o restante do decisum vergastado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI; Rec 2010.0001004754-0; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 28/02/2011; Pág. 5)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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