Jurisprudências

TJ-PI - PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada em razão de as provas colacionadas serem suficientes ao julgamento do feito, mostrando-se desnecessária produção de qualquer outra prova. Correta, portanto, a aplicação do art. 330, I, CPC. 2. Ilegitimidade passiva igualmente afastada. O STRANS, ora apelante, é o responsável pela lavratura do auto de infração, entendido como emitido em desconformidade com os dados corretos do veículo e de seu proprietário, devendo arcar, pois, com as consequências de sua incúria. 3. Caracteriza dano moral cobrar ao apelado multa de trânsito correspondente a veículo que tivera a propriedade transferida mais de um ano, considerando que desestabilizou emocionalmente o autor, pelo incômodo e os constrangimentos sofridos. 4. O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, a título de dano moral, mostra-se exagerado e desproporcional às particulares apresentadas na espécie, o que justifica a sua redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se incólume o restante do decisum vergastado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI; Rec 2010.0001004754-0; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 28/02/2011; Pág. 5)

  • 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). Leia mais..
  • 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. Leia mais..
  • 1. Para a aposentadoria de rurícola, a Lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 2. Presente, no caso, início razoável de prova material,... Leia mais..
  • 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta corte, deve-se aplicar,... Leia mais..
  • 1. 1. O art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que só podem figurar como autores no juizado especial federal cível as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96. 2. Tendo sido a ação... Leia mais..
  • 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. Leia mais..
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