Jurisprudências

TJ-PI - PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada em razão de as provas colacionadas serem suficientes ao julgamento do feito, mostrando-se desnecessária produção de qualquer outra prova. Correta, portanto, a aplicação do art. 330, I, CPC. 2. Ilegitimidade passiva igualmente afastada. O STRANS, ora apelante, é o responsável pela lavratura do auto de infração, entendido como emitido em desconformidade com os dados corretos do veículo e de seu proprietário, devendo arcar, pois, com as consequências de sua incúria. 3. Caracteriza dano moral cobrar ao apelado multa de trânsito correspondente a veículo que tivera a propriedade transferida mais de um ano, considerando que desestabilizou emocionalmente o autor, pelo incômodo e os constrangimentos sofridos. 4. O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, a título de dano moral, mostra-se exagerado e desproporcional às particulares apresentadas na espécie, o que justifica a sua redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se incólume o restante do decisum vergastado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI; Rec 2010.0001004754-0; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 28/02/2011; Pág. 5)

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  • Havendo demonstração de que a empresa recorrente agiu com negligência, relativamente à ausência de sinalização preventiva quanto a um buraco aberto na pista automotiva, decorrente da realização de construção de uma rede de água, é... Leia mais..
  • Faltando aos autos prova de que a prestação de serviços de telefonia móvel deflagradora do débito que conduziu a anotação restritiva impugnada foi mesmo contraída pelo devedor apontado, a empresa demandada deve responder pelos danos morais... Leia mais..
  • I. Não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória quando embasada nas circunstâncias fáticas, as quais evidenciam a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. II. Os predicados pessoais, por si... Leia mais..
  • 1) A tempestividade é um requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição, nos termos do artigo 522 do Código de... Leia mais..
  • 1. Quando não se comprova que os alimentos fixados extrapolam as condições financeiras do alimentante, mas, ao contrário, resta evidenciado que recebe mais do que afirma, deve ser mantido o patamar estabelecido na sentença atacada, por atender... Leia mais..
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