Jurisprudências

TJ-PI - PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO ENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada em razão de as provas colacionadas serem suficientes ao julgamento do feito, mostrando-se desnecessária produção de qualquer outra prova. Correta, portanto, a aplicação do art. 330, I, CPC. 2. Ilegitimidade passiva igualmente afastada. O STRANS, ora apelante, é o responsável pela lavratura do auto de infração, entendido como emitido em desconformidade com os dados corretos do veículo e de seu proprietário, devendo arcar, pois, com as consequências de sua incúria. 3. Caracteriza dano moral cobrar ao apelado multa de trânsito correspondente a veículo que tivera a propriedade transferida mais de um ano, considerando que desestabilizou emocionalmente o autor, pelo incômodo e os constrangimentos sofridos. 4. O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, a título de dano moral, mostra-se exagerado e desproporcional às particulares apresentadas na espécie, o que justifica a sua redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se incólume o restante do decisum vergastado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI; Rec 2010.0001004754-0; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 28/02/2011; Pág. 5)

  • 1. A prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de... Leia mais..
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