Jurisprudências

EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO

EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO. A legislação específica dispõe que os recolhimentos fundiários devem ser efetivados em conta individualizada e não em conta única. Além disso, cumpre ao empregador comprovar a quitação das verbas salariais. Não obstante, não tendo o ente público comprovado nos autos a realização do parcelamento alegado (art. 818 da clt c/c o art. 333, i, do cpc) ou a efetivação dos depósitos fundiários em conta individualizada do empregado, que ser mantida a condenação do ente público. Recurso desprovido. Agente comunitário de saúde. Teste seletivo. Contrato válido. Comprovada a admissão regular do obreiro, mediante aprovação em teste seletivo (art. 198, § 4º, da clt), tem- se como hígido o respectivo contrato de trabalho e, por corolário, admitem-se como devidas as verbas de estilo, cujo adimplemento não se demonstrara, a tempo e modo. (TRT 22ª R.; RO 0078200-60.2009.5.22.0101; Segunda Turma; Rel. Des. Laércio Domiciano; Julg. 19/06/2012; DEJTPI 29/06/2012; Pág. 13)

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  • No caso em exame, não houve controvérsia sobre o vínculo empregatício pois já constavam as anotações na CTPS do reclamante, e foi determinado, na sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas... Leia mais..
  • Julgamento ultra petita. O limite do pedido é, também, o limite da condenação. Configura julgamento ultra petita o deferimento de parcela além do pedido, em seu quantum ou seu período, descrito na inicial. Leia mais..
  • Ao arguir a quitação, fato extintivo do direito do autor, a parte reclamada deveria comprovar o regular adimplemento das obrigações aduzidas, nos termos dos artigos 818, da clt e 333, ii, do cpc, ônus do qual não se desincumbiu... Leia mais..
  • A existência de danos materiais, morais e estéticos gera o direito à indenização, que deve estar vinculado a requisitos próprios do instituto da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa, o dano ou o prejuízo e o nexo... Leia mais..
  • A ausência de inscrição suplementar na oab não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, haja vista que se cuida de mácula administrativa, a ser apreciada na própria entidade de classe, e não em processo... Leia mais..
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