Jurisprudências

EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO

EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO. A legislação específica dispõe que os recolhimentos fundiários devem ser efetivados em conta individualizada e não em conta única. Além disso, cumpre ao empregador comprovar a quitação das verbas salariais. Não obstante, não tendo o ente público comprovado nos autos a realização do parcelamento alegado (art. 818 da clt c/c o art. 333, i, do cpc) ou a efetivação dos depósitos fundiários em conta individualizada do empregado, que ser mantida a condenação do ente público. Recurso desprovido. Agente comunitário de saúde. Teste seletivo. Contrato válido. Comprovada a admissão regular do obreiro, mediante aprovação em teste seletivo (art. 198, § 4º, da clt), tem- se como hígido o respectivo contrato de trabalho e, por corolário, admitem-se como devidas as verbas de estilo, cujo adimplemento não se demonstrara, a tempo e modo. (TRT 22ª R.; RO 0078200-60.2009.5.22.0101; Segunda Turma; Rel. Des. Laércio Domiciano; Julg. 19/06/2012; DEJTPI 29/06/2012; Pág. 13)

  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
  • 1. Consumidor que recebeu via correios cartão de crédito administrado pela instituição financeira reclamada sem sua autorização. Cancelamento realizado administrativamente, via procon. Posterior inscrição de seu nome em órgão restritivo de... Leia mais..
  • 1. Alegação do cliente de que se deparou com desconto desconhecido em sua conta bancária. Instituição bancária que sustenta a celebração do pactuado entre as partes, tendo agido no seu exercício regular de direito. Inversão do ônus da... Leia mais..
  • 1. Recurso que se resume no requerimento de exclusão de multa cominada na sentença em caso de descumprimento. Leia mais..
  • É devido o pagamento de auxílio-saúde ao servidor que comprova a contratação de plano de saúde privado a seu dependente, nos termos do art. 30-a, da LC estadual nº 105/2022. Leia mais..
  • 1. O acórdão embargado deixou de apreciar a questão relativa à necessidade de individualização do FAP por estabelecimento, questão que foi objeto da contraminuta de fls. 301/318 e dos embargos de declaração de fls. 344/345. Evidenciada,... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP