Jurisprudências

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO. A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis (súmula n. 338 do tst) e dele não se desvencilhando satisfatoriamente a empresa, faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Aplicação da oj 235 da sbdi-1 do tst, cuja redação foi alterada em 16/04/2012. Horas in itinere. Limitação através de instrumento coletivo de trabalho. Possibilidade. É válida a delimitação de um montante estimativo das horas de percurso despendidas pelo empregado até o local de trabalho, fixada mediante instrumento de negociação coletiva. Nesse sentido, o tribunal superior do trabalho vem prestigiando a autonomia privada coletiva, prevista no art. 7º, xxvi, da constituição. (TRT 22ª R.; RO 0001082-74.2010.5.22.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Fausto Lustosa Neto; Julg. 19/06/2012; DEJTPI 29/06/2012; Pág. 11)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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