Jurisprudências

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO. A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis (súmula n. 338 do tst) e dele não se desvencilhando satisfatoriamente a empresa, faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Aplicação da oj 235 da sbdi-1 do tst, cuja redação foi alterada em 16/04/2012. Horas in itinere. Limitação através de instrumento coletivo de trabalho. Possibilidade. É válida a delimitação de um montante estimativo das horas de percurso despendidas pelo empregado até o local de trabalho, fixada mediante instrumento de negociação coletiva. Nesse sentido, o tribunal superior do trabalho vem prestigiando a autonomia privada coletiva, prevista no art. 7º, xxvi, da constituição. (TRT 22ª R.; RO 0001082-74.2010.5.22.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Fausto Lustosa Neto; Julg. 19/06/2012; DEJTPI 29/06/2012; Pág. 11)

  • Considerando que o sindicato ajuizou ação com a finalidade de buscar o cumprimento das cláusulas constantes do instrumento coletivo, visando a defesa dos direitos da categoria, resta demonstrada a sua legitimidade para ingressar com a presente... Leia mais..
  • Caracterizado que o exercício de atividade de agente comunitário de saúde expõe os laboristas a situação de insalubridade, necessária se faz a incidência do respectivo adicional, cuja base de cálculo continua a ser o salário mínimo legal.... Leia mais..
  • A legislação específica dispõe que os recolhimentos fundiários devem ser efetivados em conta individualizada e não em conta única. Além disso, cumpre ao empregador comprovar a quitação das verbas salariais. Não obstante, não tendo o ente... Leia mais..
  • Deve ser mantida a constrição judicial que induvidosamente atingiu dinheiro da emgerpi, sociedade de economia mista integrante da administração indireta, por força do disposto no art. 173, §1º, ii, da constituição federal. Regime de... Leia mais..
  • 1. O autor não tem direito a indenização por prejuízos quando existia a possibilidade de acionar a justiça do trabalho sem a assistência de advogado ou com assistência do sindicato da categoria, tendo sido sua opção a contratação de... Leia mais..
  • É irrelevante, para a caracterização da doença ocupacional, que a atividade laborativa não tenha atuado como causa única para o surgimento da enfermidade. Se a atividade do trabalhador, de alguma forma, contribuiu para o aparecimento ou... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP