Jurisprudências

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO. A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis (súmula n. 338 do tst) e dele não se desvencilhando satisfatoriamente a empresa, faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Aplicação da oj 235 da sbdi-1 do tst, cuja redação foi alterada em 16/04/2012. Horas in itinere. Limitação através de instrumento coletivo de trabalho. Possibilidade. É válida a delimitação de um montante estimativo das horas de percurso despendidas pelo empregado até o local de trabalho, fixada mediante instrumento de negociação coletiva. Nesse sentido, o tribunal superior do trabalho vem prestigiando a autonomia privada coletiva, prevista no art. 7º, xxvi, da constituição. (TRT 22ª R.; RO 0001082-74.2010.5.22.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Fausto Lustosa Neto; Julg. 19/06/2012; DEJTPI 29/06/2012; Pág. 11)

  • 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Leia mais..
  • 1. Tratando-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em... Leia mais..
  • 01. A Caixa Econômica Federal está legitimada para integrar o pólo passivo da ação, sem que seja necessária a citação da União Federal. Súmula nº 249 STJ. 02. Uma vez protocolizada a inicial, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos,... Leia mais..
  • 1. Consoante o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória na hipótese erro de fato. O § 1º desse dispositivo determina que erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato... Leia mais..
  • 1. Embora exista entendimento anterior desta Primeira Seção pela adoção do que se considerou a melhor técnica processual e aplicação da teoria dos capítulos da sentença, não se pode suplantar a corrente sumulada pelo Superior Tribunal de... Leia mais..
  • Não há que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a revogação do artigo 1º da Lei nº 8.676/93 ocorreu em data anterior ao término do período aquisitivo ao reajuste, qual seja, o bimestre compreendido pelos meses de janeiro e... Leia mais..
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