Jurisprudências

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO

SAFRISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SOBREJORNADA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST COM NOVA REDAÇÃO. A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis (súmula n. 338 do tst) e dele não se desvencilhando satisfatoriamente a empresa, faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Aplicação da oj 235 da sbdi-1 do tst, cuja redação foi alterada em 16/04/2012. Horas in itinere. Limitação através de instrumento coletivo de trabalho. Possibilidade. É válida a delimitação de um montante estimativo das horas de percurso despendidas pelo empregado até o local de trabalho, fixada mediante instrumento de negociação coletiva. Nesse sentido, o tribunal superior do trabalho vem prestigiando a autonomia privada coletiva, prevista no art. 7º, xxvi, da constituição. (TRT 22ª R.; RO 0001082-74.2010.5.22.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Fausto Lustosa Neto; Julg. 19/06/2012; DEJTPI 29/06/2012; Pág. 11)

  • O pedido de restituição do crédito-prêmio de IPI, por assemelhar-se à repetição de indébito, deve ter a mesma solução dada por ocasião do julgamento do RESP nº 1.111.175/SP, no tocante à incidência dos juros de mora. Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • O legislador constituinte derivado fixou prazo para os entes estaduais, distrital e municipais definirem por Lei os valores de seus débitos judiciais de pequeno valor, conforme a sua capacidade financeira. Esse prazo, porém, não pode ser... Leia mais..
  • Restou demonstrado nos autos que o fato existiu, assim como a lesão no autor, tendo inclusive a reclamada reconhecido o seu acontecimento, conforme alega no recurso e como comprova a CAT - Comunicação de acidente de trabalho. Leia mais..
  • A existência de concausa configurada pelas condições em que o trabalho se realizava, determinando o agravamento da doença de que o reclamante era portador se equipara ao acidente do trabalho para levar ao reconhecimento de direito à... Leia mais..
  • A Caixa Econômica Federal estendeu, mediante norma interna editada em 1975, o direito à percepção do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, o que conferiu aos empregados cujos contratos de trabalho estavam em vigência na ocasião o... Leia mais..
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