Jurisprudências

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. (TRF 1ª R.; Proc. 4143-17.2008.4.01.4000; PA; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz; Julg. 19/06/2012; DJF1 09/07/2012; Pág. 118)

  • Horas extras. Trabalho contínuo superior a 6h. Os turnos de trabalho integram a jornada, que, nos casos de extrapolação do seu limite, é desdobrada em dois blocos diferentes: a jornada ordinária e a jornada extraordinária. A regra de... Leia mais..
  • No caso em exame, não houve controvérsia sobre o vínculo empregatício pois já constavam as anotações na CTPS do reclamante, e foi determinado, na sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas... Leia mais..
  • Julgamento ultra petita. O limite do pedido é, também, o limite da condenação. Configura julgamento ultra petita o deferimento de parcela além do pedido, em seu quantum ou seu período, descrito na inicial. Leia mais..
  • Ao arguir a quitação, fato extintivo do direito do autor, a parte reclamada deveria comprovar o regular adimplemento das obrigações aduzidas, nos termos dos artigos 818, da clt e 333, ii, do cpc, ônus do qual não se desincumbiu... Leia mais..
  • A existência de danos materiais, morais e estéticos gera o direito à indenização, que deve estar vinculado a requisitos próprios do instituto da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa, o dano ou o prejuízo e o nexo... Leia mais..
  • A ausência de inscrição suplementar na oab não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, haja vista que se cuida de mácula administrativa, a ser apreciada na própria entidade de classe, e não em processo... Leia mais..
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