Jurisprudências

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. (TRF 1ª R.; Proc. 4143-17.2008.4.01.4000; PA; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz; Julg. 19/06/2012; DJF1 09/07/2012; Pág. 118)

  • 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2.... Leia mais..
  • 1. Sob a égide da Lei Complementar n. 116/2003, tanto a legislação que estipula as regras gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim como a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, tratando­se de... Leia mais..
  • 1. Aplica­se o Código de Defesa do Consumidor às decorrentes relações jurídicas como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ). 2. Admite­se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados... Leia mais..
  • Inexistência de provas de ter sido a conta aberta pelo consumidor. Inscrição imerecida nos órgãos restritivos do crédito. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Leia mais..
  • Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da ação. Prova incabível no sistema de juizados especiais. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso.... Leia mais..
  • Acórdão que manteve em parte a sentença de mérito e determinou a devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples. Decisão de impugnação à execução que converteu a obrigação em perdas e danos diante do não atendimento correto... Leia mais..
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