Jurisprudências

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. (TRF 1ª R.; Proc. 4143-17.2008.4.01.4000; PA; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz; Julg. 19/06/2012; DJF1 09/07/2012; Pág. 118)

  • 1. A prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de... Leia mais..
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