Jurisprudências

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. (TRF 1ª R.; Proc. 4143-17.2008.4.01.4000; PA; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz; Julg. 19/06/2012; DJF1 09/07/2012; Pág. 118)

  • 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Leia mais..
  • 1. Tratando-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em... Leia mais..
  • 01. A Caixa Econômica Federal está legitimada para integrar o pólo passivo da ação, sem que seja necessária a citação da União Federal. Súmula nº 249 STJ. 02. Uma vez protocolizada a inicial, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos,... Leia mais..
  • 1. Consoante o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória na hipótese erro de fato. O § 1º desse dispositivo determina que erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato... Leia mais..
  • 1. Embora exista entendimento anterior desta Primeira Seção pela adoção do que se considerou a melhor técnica processual e aplicação da teoria dos capítulos da sentença, não se pode suplantar a corrente sumulada pelo Superior Tribunal de... Leia mais..
  • Não há que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a revogação do artigo 1º da Lei nº 8.676/93 ocorreu em data anterior ao término do período aquisitivo ao reajuste, qual seja, o bimestre compreendido pelos meses de janeiro e... Leia mais..
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