Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPE TÊNCIA DO SUSCITADO. DISPOSIÇÃO RESTR

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPE TÊNCIA DO SUSCITADO. DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º, I, DA LEI N. 10.259/200 1. 1. O art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que podem figurar como autores no juizado especial federal cível as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96. 2. Tendo sido a ação ordinária ajuizada por pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, o juizado especial federal não é competente para o processamento e julgamento da causa que tal hipótese não é contemplada pela disposição restritiva do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001. 3. Conflito conhecido: Competente o juízo suscitado, juízo federal davara/DF (cível). 4. Peças liberadas pelo relator em Brasília, 20 de junho de 2012. Para publicação do acórdão. (TRF 1ª R.; CC 0025029-67.2012.4.01.0000; DF; Quarta Seção; Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral; Julg. 20/06/2012; DJF1 09/07/2012; Pág. 17)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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