Jurisprudências

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR IDADE CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR IDADE CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula nº 340/STJ). 3. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da Lei de Regência. 4. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas. 5. Demonstrados os requisitos legais (qualidade de segurado especial do falecido, qualidade de dependente do apelado (cônjuge) e dependência econômica (presumida) ), é devida a pensão por morte rural requerida, no valor de um salário mínimo, na forma determinada na sentença. 6. É cabível a concessão de pensão por morte a dependente de segurado que percebia amparo social à pessoa portadora de deficiência se este faria jus à de aposentadoria rural por idade. 7. As prestações em atraso devem ser pagas de uma vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no manual de cálculos da justiça federal, aprovado pelo conselho da justiça federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n. S 148 do STJ e 19 do TRF. 1ª região). 8. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei nº 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula nº 111/STJ. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando Lei Estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e mato grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a justiça federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. A jurisprudência desta corte entende não ser devida a fixação prévia de multa diária na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela, mas, sim, no caso de efetivo descumprimento. 12. Apelação do INSS não provida. Remessa provida em parte. (TRF 1ª R.; Proc. 98164520074019199; MG; Segunda Turma; Relª Juíza Fed. Conv. Cláudia Tourinho Scarpa; Julg. 09/05/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 448)

  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
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