Jurisprudências

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO NO DEPOIMENTO DE OUTROS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO NO DEPOIMENTO DE OUTROS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 153 da Lei nº 8.112/90 assegura não ao indiciado como também ao acusado em sentido estrito, o contraditório e a ampla defesa, conforme resulta dos artigos 159 e 160. Precedente: MS n. 21721-9/RJ; Rel. Min. Moreira alves; DJ 10.06.94. 3. Por razões técnicas e da lógica processual, aplicável também ao processo administrativo disciplinar, na fase de instrução é vedada a presença dos demais depoentes durante a oitiva separada de cada co-acusado, cuja restrição não alcança o exercício da profissão do advogado constituído nos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 5º, inciso LV, da CF/88 e do estatuto da advocacia (art. 7º incisos I e VI, aliena c). (ams 0008464-51.2001.4.01.3900/PA, Rel. Juiz federal Antônio Francisco do nascimento (conv. ), 1ª turma do TRF daregião, e-djf1 p. 32 de 02/03/2010). 4. Num dos pedidos constantes na inicial deste mandamus, consta o de que, na hipótese de ter encerrado os trabalhos da comissão presidida pela autoridade coatora, que fosse decretada a nulidade do ato administrativo, impondo-se a repetição de todos os interrogatórios dos acusados, nos quais a impetrante não esteve presente. 5. Inexistem nos autos qualquer informação em relação ao resultado final do processo administrativo, até mesmo porque a impetração ocorreu no mesmo mês em que foi recusada a presença da advogada impetrante nos interrogatórios dos demais acusados que não a tinham constituído como procuradora. Para que fosse determinada a repetição de todos os interrogatórios do acusados nos quais a impetrante não esteve presente (não foi obstada a sua presença para os depoimentos de seus constituídos) aplica-se o entendimento de que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo (ROMS 17732, Rel. Ministro gilson Dipp, 1ª turma do STJ, DJ 01/08/2005), ou seja, um ato somente será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízos para as partes. 6. Além do que, no caso em concreto, a pretensão da impetrante também esbarraria na própria ausência de poderes conferidos pelos demais acusados para pleitear a repetição de seus interrogatórios, uma vez que nem por via reflexa a referida impetrante teria interesse nesta nova realização dos referidos interrogatórios dos acusados que não a tinham constituído, face ao fato de que não houve pedido para decretar a nulidade do processo administrativo disciplinar em relação aos acusados que a advogada impetrante tinha sido constituída. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Peças liberadas pelo relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão. (TRF 1ª R.; Proc. 81267720014013900; PA; Sexta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Coimbra Mourthé; Julg. 02/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 782)

  • 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2.... Leia mais..
  • 1. Sob a égide da Lei Complementar n. 116/2003, tanto a legislação que estipula as regras gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim como a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, tratando­se de... Leia mais..
  • 1. Aplica­se o Código de Defesa do Consumidor às decorrentes relações jurídicas como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ). 2. Admite­se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados... Leia mais..
  • Inexistência de provas de ter sido a conta aberta pelo consumidor. Inscrição imerecida nos órgãos restritivos do crédito. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Leia mais..
  • Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da ação. Prova incabível no sistema de juizados especiais. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso.... Leia mais..
  • Acórdão que manteve em parte a sentença de mérito e determinou a devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples. Decisão de impugnação à execução que converteu a obrigação em perdas e danos diante do não atendimento correto... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP