Jurisprudências

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO NO DEPOIMENTO DE OUTROS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO NO DEPOIMENTO DE OUTROS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 153 da Lei nº 8.112/90 assegura não ao indiciado como também ao acusado em sentido estrito, o contraditório e a ampla defesa, conforme resulta dos artigos 159 e 160. Precedente: MS n. 21721-9/RJ; Rel. Min. Moreira alves; DJ 10.06.94. 3. Por razões técnicas e da lógica processual, aplicável também ao processo administrativo disciplinar, na fase de instrução é vedada a presença dos demais depoentes durante a oitiva separada de cada co-acusado, cuja restrição não alcança o exercício da profissão do advogado constituído nos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 5º, inciso LV, da CF/88 e do estatuto da advocacia (art. 7º incisos I e VI, aliena c). (ams 0008464-51.2001.4.01.3900/PA, Rel. Juiz federal Antônio Francisco do nascimento (conv. ), 1ª turma do TRF daregião, e-djf1 p. 32 de 02/03/2010). 4. Num dos pedidos constantes na inicial deste mandamus, consta o de que, na hipótese de ter encerrado os trabalhos da comissão presidida pela autoridade coatora, que fosse decretada a nulidade do ato administrativo, impondo-se a repetição de todos os interrogatórios dos acusados, nos quais a impetrante não esteve presente. 5. Inexistem nos autos qualquer informação em relação ao resultado final do processo administrativo, até mesmo porque a impetração ocorreu no mesmo mês em que foi recusada a presença da advogada impetrante nos interrogatórios dos demais acusados que não a tinham constituído como procuradora. Para que fosse determinada a repetição de todos os interrogatórios do acusados nos quais a impetrante não esteve presente (não foi obstada a sua presença para os depoimentos de seus constituídos) aplica-se o entendimento de que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo (ROMS 17732, Rel. Ministro gilson Dipp, 1ª turma do STJ, DJ 01/08/2005), ou seja, um ato somente será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízos para as partes. 6. Além do que, no caso em concreto, a pretensão da impetrante também esbarraria na própria ausência de poderes conferidos pelos demais acusados para pleitear a repetição de seus interrogatórios, uma vez que nem por via reflexa a referida impetrante teria interesse nesta nova realização dos referidos interrogatórios dos acusados que não a tinham constituído, face ao fato de que não houve pedido para decretar a nulidade do processo administrativo disciplinar em relação aos acusados que a advogada impetrante tinha sido constituída. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Peças liberadas pelo relator, em 02/07/2012, para publicação do acórdão. (TRF 1ª R.; Proc. 81267720014013900; PA; Sexta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Coimbra Mourthé; Julg. 02/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 782)

  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
  • 1. Consumidor que recebeu via correios cartão de crédito administrado pela instituição financeira reclamada sem sua autorização. Cancelamento realizado administrativamente, via procon. Posterior inscrição de seu nome em órgão restritivo de... Leia mais..
  • 1. Alegação do cliente de que se deparou com desconto desconhecido em sua conta bancária. Instituição bancária que sustenta a celebração do pactuado entre as partes, tendo agido no seu exercício regular de direito. Inversão do ônus da... Leia mais..
  • 1. Recurso que se resume no requerimento de exclusão de multa cominada na sentença em caso de descumprimento. Leia mais..
  • É devido o pagamento de auxílio-saúde ao servidor que comprova a contratação de plano de saúde privado a seu dependente, nos termos do art. 30-a, da LC estadual nº 105/2022. Leia mais..
  • 1. O acórdão embargado deixou de apreciar a questão relativa à necessidade de individualização do FAP por estabelecimento, questão que foi objeto da contraminuta de fls. 301/318 e dos embargos de declaração de fls. 344/345. Evidenciada,... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP