Jurisprudências

SFH. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. UCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO

SFH. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. UCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos contratos de mútuo que não são regidos pelas normas do SFH. Sistema Financeiro da Habitação nem mesmo envolvem verba referente ao FCVS. Fundo de Compensação de Variação Salarial. Tais como o dos presentes autos, a legitimidade para figurar no pólo passivo é da instituição financeira que firmou relação contratual com as partes adquirentes do imóvel, não havendo amparo à inclusão da União Federal no pólo passivo da lide. Precedentes jurisprudenciais. 2. A ação, ajuizada em 1996, aguarda, até os dias atuais, uma definição, o que acarreta à União, no mínimo, o ônus de acompanhar o processamento do feito e, assim, permite concluir que a fixação em R$ 100,00 (cem reais), de fato, não remunera adequadamente os profissionais que patrocinam os interesses do ente federativo, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários advocatícios majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando para a fixação deste valor o fato de que ente federativo, afora a presente demanda, foi demandado na cautelar em apenso, excluído daquele feito pelas mesmas razões que ensejaram sua exclusão na lide em testilha. 4. Apelação a qual se parcial provimento. (TRF 3ª R.; AC 0027555-45.1996.4.03.6100; SP; Turma do Projeto Mutirão; Relª Juíza Fed. Conv. Giselle Franca; Julg. 28/06/2012; DEJF 11/07/2012; Pág. 220)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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