Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). APLICAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA POR CNPJ DE CADA ESTABELECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). APLICAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA POR CNPJ DE CADA ESTABELECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acórdão embargado deixou de apreciar a questão relativa à necessidade de individualização do FAP por estabelecimento, questão que foi objeto da contraminuta de fls. 301/318 e dos embargos de declaração de fls. 344/345. Evidenciada, pois, a omissão apontada pela embargante, é de se declarar o acórdão, esclarecendo que, diferentemente das alíquotas da contribuição ao SAT, o FAP deve ser apurado de acordo com os resultados obtidos pela empresa (e não de cada estabelecimento) na implementação de políticas de saúde e segurança do trabalho. 2. As alíquotas da contribuição ao SAT são aferidas pelo grau de risco desenvolvida em cada empresa, assim entendida, nos termos da Súmula nº 351 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cada estabelecimento com CNPJ próprio ("A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro"). 3. O FAP, que foi instituído pelo artigo 10 da Lei nº 10666/2003 com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, deve levar em conta os resultados obtidos pela empresa (e não de cada estabelecimento) na implementação de políticas de saúde e segurança do trabalho, incidindo sobre as alíquotas previstas no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8212/91, estas, sim, aferidas de forma individualizada pelo CNPJ de cada estabelecimento. 4. Precedente: TRFRegião, AC nº 0002500-43.2010.4.05.8300, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJe 25/11/2010, pág. 457 5. Embargos parcialmente providos. (TRF 3ª R.; EDcl-AI 0016089-30.2010.4.03.0000; SP; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Ramza Tartuce Gomes da Silva; Julg. 02/07/2012; DEJF 11/07/2012; Pág. 206)

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