Jurisprudências

RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. DEPENDENTE DO SERVIDOR. PROVIMENTO

RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. DEPENDENTE DO SERVIDOR. PROVIMENTO. É devido o pagamento de auxílio-saúde ao servidor que comprova a contratação de plano de saúde privado a seu dependente, nos termos do art. 30-a, da LC estadual nº 105/2022. (TJAC; Rec. Administ. 0900321-86.2012.8.01.0001; Ac. 6.745; Conselho De Administração; Rel. Des. Arquilau de Castro Melo; DJAC 11/07/2012; Pág. 3)
    
 

  • 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal... Leia mais..
  • 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106, do Egrégio STJ). Leia mais..
  • I. Não é nula a sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta e condena o réu em quantidade igual à que foi pedida. Ii. A prescrição do fundo de direito ocorre quando, negado o pedido na via administrativa, a propositura da... Leia mais..
  • I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum... Leia mais..
  • 1. Verificada a omissão no voto embargado quanto à fixação de prazo para desocupação da área descrita na petição inicial deve ser sanado o vício alegado de modo a determinar que os réus procedam à desocupação da área em questão, de... Leia mais..
  • 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). Leia mais..
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