Jurisprudências

RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. DEPENDENTE DO SERVIDOR. PROVIMENTO

RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. DEPENDENTE DO SERVIDOR. PROVIMENTO. É devido o pagamento de auxílio-saúde ao servidor que comprova a contratação de plano de saúde privado a seu dependente, nos termos do art. 30-a, da LC estadual nº 105/2022. (TJAC; Rec. Administ. 0900321-86.2012.8.01.0001; Ac. 6.745; Conselho De Administração; Rel. Des. Arquilau de Castro Melo; DJAC 11/07/2012; Pág. 3)
    
 

  • 1. A prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de... Leia mais..
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