Jurisprudências

FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA SENTENÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA

FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA SENTENÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso que se resume no requerimento de exclusão de multa cominada na sentença em caso de descumprimento. 2. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de incabível a aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública em virtude de descumprimento de decisão judicial no que se refere a obrigação de pagar. 3. Sentença reformada para excluir a condenação de multa imposta na sentença. 4. Recurso provido. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. (TJAC; Rec. 0601055-34.2011.8.01.0070; Ac. 4.843; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 11/07/2012; Pág. 16)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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