Jurisprudências

CDC. EMPRÉSTIMO. DESCONHECIMENTO DO CLIENTE NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATO FIRMADO HÁ 07 ANOS. PARCELAMENTO EM 36 VEZES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS OCORRENTE, BEM COMO O DANO M

CDC. EMPRÉSTIMO. DESCONHECIMENTO DO CLIENTE NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATO FIRMADO 07 ANOS. PARCELAMENTO EM 36 VEZES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS OCORRENTE, BEM COMO O DANO MORAL ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Alegação do cliente de que se deparou com desconto desconhecido em sua conta bancária. Instituição bancária que sustenta a celebração do pactuado entre as partes, tendo agido no seu exercício regular de direito. Inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição. Apresentação de contrato celebrado no ano de 2005, parcelado em 36 vezes. 2. Recurso da instituição bancária, que requer o improvimento da reclamação. Alegação de que não havia margem à época para que fossem realizados os descontos incomprovados. 3. Situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral configurado e arbitrado em valor razoável ao caso em concreto (r$600,00 - Seiscentos reais), haja vista que a parte autora ingressou com a reclamação quando da ocorrência do primeiro desconto, sendo suspensa logo após. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado que também não merece reforma. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo esta Súmula de julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 5. Custas pelo recorrente. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJAC; Rec. 0500245-34.2011.8.01.0011; Ac. 4.847; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 11/07/2012; Pág. 17)
    
 

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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