Jurisprudências

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ AFASTOU DO PÓLO PASSIVO AS EMPRESAS C &. A MODAS LTDA. E IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. CONDENANDO SOMENTE A EMPRESA BANCO IBI S. A.. BANCO

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR PREJUDICADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU DO PÓLO PASSIVO AS EMPRESAS C &AMP. A MODAS LTDA. E IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. CONDENANDO SOMENTE A EMPRESA BANCO IBI S. A.. BANCO MÚLTIPLO. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO VIA PROCON. POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RETORNO AO PROCON. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE NÃO FORA RESOLVIDO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO MERAMENTE REFLEXO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Consumidor que recebeu via correios cartão de crédito administrado pela instituição financeira reclamada sem sua autorização. Cancelamento realizado administrativamente, via procon. Posterior inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito. Retorno ao procon, que em contato com a reclamada pediu prazo para solução do problema, que não fora resolvido, não restando outra alternativa ao consumidor que não fosse o ajuizamento desta reclamação. Contestação com diversas alegações, sem, contudo, apresentar provas dos fatos trazidos. Relação de consumo ocorrente, sendo passível a inversão do ônus em favor do consumidor. Possibilidade de fato de terceiro que não isenta a instituição reclamada de responsabilidade, visto que necessita possuir cautela na disponibilização de serviços em que o futuro cliente não realizou contratação de forma pessoal. Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor prejudicado. 2. Situação que ultrapassa em muito a esfera do mero dissabor. Dano moral configurado e arbitrado em valor não excessivamente alto ao caso em concreto, não merecendo redução e que atendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios de punição, reparação e pedagogia 3. Prequestionamento meramente reflexo ao texto constitucional, não merecendo maiores esclarecimentos. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo esta Súmula de julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 5. Custas pelo recorrente. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJAC; Rec. 0018110-47.2011.8.01.0070; Ac. 4.850; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Lilian Deise Braga Paiva; DJAC 11/07/2012; Pág. 18)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP