Jurisprudências

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963­17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963­17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Aplica­se o Código de Defesa do Consumidor às decorrentes relações jurídicas como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ). 2. Admite­se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963­17/00, desde que por período inferior a um ano e expressamente pactuada. No caso dos autos, entretanto, o contrato apesar de ter sido firmado na vigência da referida Medida Provisória, não trouxe expressamente prevista a capitalização dos juros, sendo, portanto, inadmissível a sua implantação. 3. "Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ­ Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. " (RE 349703, Relator(a): Min. Carlos BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe­104 DIVULG 04­06­2009 PUBLIC 05­06­2009). 4. Assim, verificada a abusividade das cláusulas, com a cobrança indevida da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação expressa, descaracteriza­se a mora, razão pela qual deve ser reformada a sentença de Busca e Apreensão para julgá­la improcedente. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJCE; APL 799­05.2004.8.06.0117/1; Sextamara Cível; Rel. Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz; DJCE 11/07/2012; Pág. 59)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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