Jurisprudências

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos ilegais no período da normalidade acarreta a descaracterização da mora do devedor, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. 2. Com efeito, deve­se reformar a r. Sentença vergastada, para o fim de julgar improcedente a demanda em epígrafe, ante a desconfiguração da mora pela abusividade na cobrança de capitalização de juros sem previsão contratual. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJCE; AC 16449­81.2006.8.06.0001/1; Sextamara Cível; Rel. Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz; DJCE 11/07/2012; Pág. 60)
    
 

  • 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal... Leia mais..
  • 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106, do Egrégio STJ). Leia mais..
  • I. Não é nula a sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta e condena o réu em quantidade igual à que foi pedida. Ii. A prescrição do fundo de direito ocorre quando, negado o pedido na via administrativa, a propositura da... Leia mais..
  • I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum... Leia mais..
  • 1. Verificada a omissão no voto embargado quanto à fixação de prazo para desocupação da área descrita na petição inicial deve ser sanado o vício alegado de modo a determinar que os réus procedam à desocupação da área em questão, de... Leia mais..
  • 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). Leia mais..
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