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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posicionase no sentido de que a existência de encargos ilegais no período da normalidade acarreta a descaracterização da mora do devedor, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. 2. Com efeito, devese reformar a r. Sentença vergastada, para o fim de julgar improcedente a demanda em epígrafe, ante a desconfiguração da mora pela abusividade na cobrança de capitalização de juros sem previsão contratual. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJCE; AC 1644981.2006.8.06.0001/1; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz; DJCE 11/07/2012; Pág. 60)

A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis... Leia mais..
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A legislação específica dispõe que os recolhimentos fundiários devem ser efetivados em conta individualizada e não em conta única. Além disso, cumpre ao empregador comprovar a quitação das verbas salariais. Não obstante, não tendo o ente... Leia mais..
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