APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posicionase no sentido de que a existência de encargos ilegais no período da normalidade acarreta a descaracterização da mora do devedor, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. 2. Com efeito, devese reformar a r. Sentença vergastada, para o fim de julgar improcedente a demanda em epígrafe, ante a desconfiguração da mora pela abusividade na cobrança de capitalização de juros sem previsão contratual. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJCE; AC 1644981.2006.8.06.0001/1; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz; DJCE 11/07/2012; Pág. 60)