Jurisprudências

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos ilegais no período da normalidade acarreta a descaracterização da mora do devedor, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. 2. Com efeito, deve­se reformar a r. Sentença vergastada, para o fim de julgar improcedente a demanda em epígrafe, ante a desconfiguração da mora pela abusividade na cobrança de capitalização de juros sem previsão contratual. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJCE; AC 16449­81.2006.8.06.0001/1; Sextamara Cível; Rel. Des. Manoel Cefas Fonteles Tomaz; DJCE 11/07/2012; Pág. 60)
    
 

  • O pedido de restituição do crédito-prêmio de IPI, por assemelhar-se à repetição de indébito, deve ter a mesma solução dada por ocasião do julgamento do RESP nº 1.111.175/SP, no tocante à incidência dos juros de mora. Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • O legislador constituinte derivado fixou prazo para os entes estaduais, distrital e municipais definirem por Lei os valores de seus débitos judiciais de pequeno valor, conforme a sua capacidade financeira. Esse prazo, porém, não pode ser... Leia mais..
  • Restou demonstrado nos autos que o fato existiu, assim como a lesão no autor, tendo inclusive a reclamada reconhecido o seu acontecimento, conforme alega no recurso e como comprova a CAT - Comunicação de acidente de trabalho. Leia mais..
  • A existência de concausa configurada pelas condições em que o trabalho se realizava, determinando o agravamento da doença de que o reclamante era portador se equipara ao acidente do trabalho para levar ao reconhecimento de direito à... Leia mais..
  • A Caixa Econômica Federal estendeu, mediante norma interna editada em 1975, o direito à percepção do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, o que conferiu aos empregados cujos contratos de trabalho estavam em vigência na ocasião o... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP