Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO PROVAS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. PRECEDENTES DO STJ

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO PROVAS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. PRECEDENTES DO STJ. No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Embora o juiz tenha, como destinatário das provas, a faculdade de apreciá­las e valorá­las, é direito subjetivo das partes tentar, mediante o conjunto probatório, influenciar o convencimento deste, razão pela qual, na esteira do entendimento do STJ, é nula a sentença que decide o processo, com resolução de mérito, baseado em documentos apresentados pela parte autora, quando não fora facultado à parte adversa a oportunidade de produzir provas tempestivamente requeridas. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida. (TJCE; AC 0758229­67.2000.8.06.0001; Oitavamara Cível; Rel. Des. Váldsen da Silva Alves Pereira; DJCE 11/07/2012; Pág. 80)
    
 

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  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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