Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO PROVAS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. PRECEDENTES DO STJ

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO PROVAS REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. PRECEDENTES DO STJ. No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Embora o juiz tenha, como destinatário das provas, a faculdade de apreciá­las e valorá­las, é direito subjetivo das partes tentar, mediante o conjunto probatório, influenciar o convencimento deste, razão pela qual, na esteira do entendimento do STJ, é nula a sentença que decide o processo, com resolução de mérito, baseado em documentos apresentados pela parte autora, quando não fora facultado à parte adversa a oportunidade de produzir provas tempestivamente requeridas. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida. (TJCE; AC 0758229­67.2000.8.06.0001; Oitavamara Cível; Rel. Des. Váldsen da Silva Alves Pereira; DJCE 11/07/2012; Pág. 80)
    
 

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  • 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106, do Egrégio STJ). Leia mais..
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